AREsp 2926141 - DECISAO

AREsp 2926141 - DECISAO

Porquanto o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incompatível a fundamentação do recurso com o exigido constitucionalmente, o que impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados dispositivos legais federais
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem indicou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incompatível a fundamentação do recurso com o exigido constitucionalmente, o que impõe o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.