AREsp 2919533 - DECISAO

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: ANDRÉA PINTO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉA PINTO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça