AREsp 2926304 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VALTER MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

VALTER MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 competência para não conhecer do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo impossível o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.