AREsp 2808528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.