AREsp 2934178 - DECISAO

AREsp 2934178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RICARDO DANTAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.