AREsp 2924774 - DECISAO

AREsp 2924774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro; invocação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro; invocação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.