AREsp 2911222 - DECISAO

AREsp 2911222 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravante: MILENIO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

MILENIO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...