AREsp 2935511 - DECISAO

AREsp 2935511 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; foi determinada, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILENE REGINA OLIVEIRA e outros; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

MARILENE REGINA OLIVEIRA e outros

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por comportamento sucumbencial

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; foi determinada, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.