AREsp 2921009 - DECISAO

AREsp 2921009 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial pela deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Agravante: GABRIEL BISPO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GABRIEL BISPO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial pela deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.