AREsp 2929942 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisito De Fundamentação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisito De Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO JOSE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.