AREsp 2932805 - DECISAO

AREsp 2932805 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: EDIR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDIR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.