REsp 2214434 - DECISAO

REsp 2214434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SILVA DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SILVA DE LUCCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.