AREsp 2867716 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 253, p. ú., inciso I do RISTJ e o art. 932, inciso III do CPC, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 50 Lei 9.784/1999, Art. 489, §1º, Incs. III, V E VI CPC
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 253, p. ú., inciso I do RISTJ e o art. 932, inciso III do CPC, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se