AREsp 2767414 - DECISAO

AREsp 2767414 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, aplicando-se os arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIS DE CAMARGO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIS DE CAMARGO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, aplicando-se os arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.