REsp 2211556 - DECISAO

REsp 2211556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada pela Corte.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada pela Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se