AREsp 2920133 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos federais violados nem os pontos de dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos federais violados nem os pontos de dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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