AREsp 2929841 - DECISAO

AREsp 2929841 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: DANIEL RICARDO OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL RICARDO OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.