AREsp 2920835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO CASSIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

ALBERTO CASSIANO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial apenas por precedentes do STJ ou vinculados a ele

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.