AREsp 2917237 - DECISAO

AREsp 2917237 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, incumbência do Recurso Extraordinário ao STF (art. 105, III, CF; art. 102, III, CF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAILTON AUGUSTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LAILTON AUGUSTO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, incumbência do Recurso Extraordinário ao STF (art. 105, III, CF; art. 102, III, CF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.