AREsp 2911488 - DECISAO

AREsp 2911488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do apelo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do apelo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.