AREsp 2887631 - DECISAO

AREsp 2887631 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Special foi considerado deserto por falta de recolhimento das custas processuais, não suprida dentro do prazo, e porque há deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, incidindo as Súmulas 187 do STJ e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMIL HADDAD FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIL HADDAD FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas processuais e declaração de deserção do recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Special foi considerado deserto por falta de recolhimento das custas processuais, não suprida dentro do prazo, e porque há deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, incidindo as Súmulas 187 do STJ e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.