AREsp 2828769 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC) e pretende, na prática, a reavaliação do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON VALENTIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do CPC, Fundamentação Das Razões Recursais, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.029 Do CPC Fundamentação Das Razões Recursais Reexame De Provas

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Parties

ROBSON VALENTIM DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 observância do art. 1.029 do CPC quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de enfrentamento das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC) e pretende, na prática, a reavaliação do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.