HC 1004775 - DECISAO

HC 1004775 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível como habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante do não esgotamento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes) e por constituir reiteração de pedido já examinado por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Inadmissibilidade, Repetição De Pedido, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Instância Ordinária Não Esgotada
Processo Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Repetição De Pedido Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Instância Ordinária Não Esgotada

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Parties

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exaurimento da instância ordinária (embargos de declaração pendentes)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível como habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante do não esgotamento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes) e por constituir reiteração de pedido já examinado por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.