REsp 2210413 - DECISAO

REsp 2210413 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HEITOR SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEITOR SOARES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de artigos violados
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.