AREsp 2837927 - DECISAO

AREsp 2837927 - DECISAO

O agravo não demonstrou de forma precisa que a apreciação de suas teses não demandaria modificação do quadro fático-probatório estabelecido pelo tribunal a quo; assim, a pretensão exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: R. N. E.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dolo Específico Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. N. E.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ausência de dolo específico exige reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 competência para análise de alegada afronta ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou de forma precisa que a apreciação de suas teses não demandaria modificação do quadro fático-probatório estabelecido pelo tribunal a quo; assim, a pretensão exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.