AREsp 2925796 - DECISAO

AREsp 2925796 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLICE PAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC

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Parties

MARLICE PAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.