AREsp 2690328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo exigível a impugnação de todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JACINTO DA ROCHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO JACINTO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo exigível a impugnação de todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.