AREsp 2880546 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a controvérsia demandava exame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a controvérsia demandava exame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de S. E. G. DE S., limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC; art. 98, § 3º, CPC).