AREsp 2777698 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANESIO CARDOSO LIMA; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ANESIO CARDOSO LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015