AREsp 2639652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a inaptidão da divergência interpretativa quanto à Súmula 284/STF), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e se majoram honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a inaptidão da divergência interpretativa quanto à Súmula 284/STF), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e se majoram honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015