AREsp 2925230 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: IVANI MOHR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVANI MOHR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...