AREsp 2730455 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que apontaram a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), assim não cumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que apontaram a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), assim não cumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se