AREsp 2480237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma robusta os fundamentos da decisão agravada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de normas infralegais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e inviabilizado pela Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência De Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência De Legislação Local (súmula 280/stf)

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno preenche os requisitos para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 se o reexame de normas infralegais e do acervo fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma robusta os fundamentos da decisão agravada, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de normas infralegais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e inviabilizado pela Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00.