AREsp 2928832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 e demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe de revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, por fim, fundamentado o não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ORTEGAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

RODRIGO ORTEGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 e demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe de revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, por fim, fundamentado o não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.