AREsp 2908456 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, caso houvesse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IONE CLEIA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

IONE CLEIA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, caso houvesse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...