AREsp 2814611 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade de cada óbice para viabilizar o exame do recurso especial; não se demonstrou hipótese de afastamento da Súmula n. 7 nem de reexame probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de intervenção do STJ em matérias de valoração probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade de cada óbice para viabilizar o exame do recurso especial; não se demonstrou hipótese de afastamento da Súmula n. 7 nem de reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.