AREsp 2747883 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão recorrido, e a pretensa reforma importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADIPE AGRICOLA E PECUARIA LTDA; Agravante: LUMIAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A; Agravante: P.A.B.-AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Regularização Fundiária, Indenização, Desapropriação, Apossamento Administrativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Inadmissibilidade Regularização Fundiária Indenização Desapropriação +3 more

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Parties

ADIPE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

Agravante

LUMIAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Agravante

P.A.B.-AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 11, §§ 1º e 4º da Lei n. 9.985/2000 quanto à necessidade de desapropriação e indenização
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC e demais preceitos processuais apontados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão recorrido, e a pretensa reforma importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se