AREsp 2847552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices; pela interpretação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), exige-se impugnação específica de cada fundamento para afastar a inadmissibilidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação (art. 157 §1º Para Art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto (art. 157 §1º x art. 155 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices; pela interpretação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), exige-se impugnação específica de cada fundamento para afastar a inadmissibilidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.