AREsp 2714133 - DECISAO

AREsp 2714133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, concluindo pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIANE BRANQUINHO FERREIRA VIDAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Violação De Dispositivo Constitucional Via Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Violação De Dispositivo Constitucional Via Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIANE BRANQUINHO FERREIRA VIDAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de alegação de violação constitucional via recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, concluindo pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.