AREsp 2896451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na sistemática consagrada pela Súmula 182/STJ; além disso, não há condição para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na sistemática consagrada pela Súmula 182/STJ; além disso, não há condição para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.