AREsp 2855829 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão agravada; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome: Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
2 Se a impugnação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar óbices de inadmissibilidade como as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial