AREsp 2933135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não combateu a incidência da Súmula n. 5 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em atenção à Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MARIA INÊS NUNES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA INÊS NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.