AREsp 2943397 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e é indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: APARECIDO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e é indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.