AREsp 2911230 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: Tribunal local; Paciente: JOSÉ VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal local

Tribunal De Origem

JOSÉ VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.