AREsp 1567266 - DECISAO

AREsp 1567266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as vedações da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015), razão por que manteve-se a inadmissibilidade; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% por força do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as vedações da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015), razão por que manteve-se a inadmissibilidade; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% por força do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.