AREsp 2923266 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Recursos Especiais Agravo Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...