AREsp 2909570 - DECISAO

AREsp 2909570 - DECISAO

Por não ter o agravante infirmado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, especialmente não vencendo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o agravo não conheceu, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município da Estância Turística de Batatais - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj

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Parties

Município da Estância Turística de Batatais - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante infirmado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, especialmente não vencendo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o agravo não conheceu, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.