AREsp 2886646 - DECISAO

AREsp 2886646 - DECISAO

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas que visam à reavaliação de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e em desconformidade com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

PLÁSTICOS SUZUKI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exigindo confronto específico

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas que visam à reavaliação de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e em desconformidade com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se