AREsp 2828478 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice decorrente da Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao dever processual de enfrentar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se mantém o juízo negativo de admissibilidade, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante No Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83 mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice decorrente da Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao dever processual de enfrentar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se mantém o juízo negativo de admissibilidade, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se