AREsp 2900707 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), limitando-se a razões genéricas dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão de alteração do quadro fático demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARTINS GOULART; Agravante: PAULO VITOR CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MARTINS GOULART

Agravante

PAULO VITOR CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de atacação genérica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), limitando-se a razões genéricas dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão de alteração do quadro fático demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.